Fux exige acesso integral aos inquéritos das Fake News, das Milícias Digitais e às petições sobre Bolsonaro
O ministro Luiz Fux determinou nesta quinta (8) que a Secretaria Judiciária do STF libere ao gabinete dele acesso eletrônico integral aos autos sigilosos do inquérito das fake news (Inq. 4.781), das milícias digitais (Inq. 4.874) e de petições que envolvem Jair Bolsonaro.
A decisão saiu na ADPF 1144, ação do PP contra o despacho de Alexandre de Moraes, de dezembro de 2023, que autuou uma representação da Polícia Federal como petição separada e sigilosa. Foi essa petição que embasou a Operação Tempus Veritatis, com 23 investigados, Bolsonaro entre eles. O PP pede a anulação das provas produzidas ali e aponta violação ao devido processo legal, ao sistema acusatório e ao juiz natural.
Fux disse que cópias parciais não bastam para decidir a liminar e afirmou: "A equidistância do julgador começa pela igualdade de acesso aos fatos". Para ele, o sigilo protege as investigações, mas não pode impedir o próprio ministro de conhecer os autos.
Quando até um ministro do STF precisa de decisão para enxergar os inquéritos de Moraes, o problema do sigilo sem fim fica escancarado.
Esses inquéritos deveriam ser abertos de uma vez?
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Fontes: Gazeta do Povo — ver reportagem original
Advogado, jornalista independente e comentarista político. Saiba mais · YouTube
