Senado aprova teto de R$ 140 mil para o MEI e perdão de dívidas
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas federais da categoria. A votação terminou em 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto, o PLP 186/2026, não sofreu mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
O que muda para o MEI
Hoje o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, valor fixo desde 2016. Pelo texto aprovado, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e chega a R$ 140 mil em janeiro de 2028. Para quem abrir o negócio no meio do ano, o cálculo é proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028.
O projeto também aumenta de um para dois o número de empregados permitidos nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural. A remuneração deve ser de um salário mínimo ou do piso da categoria. Em caso de afastamento legal, o MEI poderá contratar substitutos, inclusive por prazo determinado, pelo tempo da ausência.
Há ainda mudanças nas compras públicas: o texto permite licitações exclusivas para MEIs em contratações de pequeno valor e atualiza o limite das compras reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
Perdão de dívidas
O projeto prevê a remissão de débitos federais do MEI, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, com data-limite de 13 de outubro de 2026. O perdão alcança juros, multas e encargos, além de valores em cobrança administrativa ou judicial e dívidas em parcelamentos.
Há condições. O microempreendedor precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão. A baixa das dívidas depende de requerimento, e quem tem ação judicial sobre esses valores precisa desistir dela. Valores já pagos não serão devolvidos.
Vigência e próximos passos
O teto de R$ 140 mil passa a valer em janeiro de 2028, e os demais dispositivos entram em vigor em janeiro de 2027. A ampliação do faturamento depende de a renúncia de receita ser considerada nos Orçamentos de 2027 a 2029. Agora cabe ao presidente da República sancionar ou vetar o texto.
Na Câmara, o substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi aprovado na quarta-feira (14) por 461 votos a 4. No Senado, o relator foi o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que destacou o MEI como uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva do país.
A votação ocorreu a 10 dias do segundo turno das eleições. Durante a sessão, os senadores do PL Carlos Portinho (RJ) e Rogério Marinho (RN) disseram que o governo usa a atualização com fins eleitorais, e Marinho afirmou que corrigir o limite é obrigação do governo, já atrasada há anos.
O MEI é um avanço real para quem empreende, e ninguém votou contra. Mas um teto congelado por dez anos que só é corrigido a dez dias do segundo turno levanta a pergunta que o eleitor merece fazer: por que só agora?
Atualizar o MEI era obrigação ou jogada eleitoral?
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Fontes: Revista Oeste, com dados da Agência Senado — ver reportagem original
Advogado, jornalista independente e comentarista político. Saiba mais · YouTube
